Câmara aprova multa de até 100 salários mínimos para descarte irregular de lixo
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei (PL) 580/2022, que estabelece punições rigorosas para o descarte de resíduos em vias públicas ou locais não autorizados. A proposta agora segue para revisão e votação no Senado Federal. O diferencial do texto aprovado é a progressividade da pena: o valor da multa […]
Proposta na Câmara prevê multas de até R$ 30 mil para quem dirigir sob efeito de álcool
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe um endurecimento rigoroso nas punições para motoristas que conduzem veículos sob o efeito de álcool no Brasil. O texto, de autoria do deputado Gilvan Máximo, visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para estabelecer penalidades financeiras que podem chegar a quase R$ […]
TSE mantém direito de voto a presos provisórios nas eleições de 2026
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, de forma unânime, que as restrições ao voto de presos provisórios estabelecidas pela recente Lei Antifacção não terão validade para o pleito de 2026. O entendimento da Corte, liderado pelo relator ministro Antônio Carlos Ferreira, baseia-se no princípio constitucional da anualidade eleitoral, que exige que qualquer alteração nas regras […]
Aneel aprova reajuste tarifário para oito distribuidoras com altas de até 15%
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou o reajuste das tarifas de energia para oito distribuidoras que operam em diferentes regiões do Brasil. A medida faz parte do processo de revisão periódica previsto nos contratos de concessão e terá um impacto direto no bolso de mais de 22 milhões de unidades consumidoras. Os novos […]
