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O Senado Federal aprovou uma nova legislação que determina o uso imediato de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres. A medida foi desenhada para os
A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 2.699/23, que institui o Programa Bolsa-Técnico no Estado do Rio de Janeiro. A medida tem como objetivo
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve analisar um projeto de lei que prevê a possibilidade de decretação de prisão preventiva
