O prefeito de Santo Antônio de Pádua, Paulo Roberto Pinheiro Pinto, oficializou a concessão do benefício de aluguel social para uma família do município por meio do Decreto nº 039/2026. A medida visa o reassentamento provisório da cidadã Cidiléia Monteiro da Silva, fundamentada na urgência de amparar cidadãos em momentos de grave necessidade econômica e no princípio da dignidade da pessoa humana.
De acordo com o documento, o auxílio financeiro terá o valor máximo de R$ 600,00 mensais. O benefício foi estabelecido para um período inicial de três meses, podendo ser prorrogado por igual período caso haja a comprovação da real necessidade de continuidade do pagamento. O decreto específica ainda que o recurso é destinado exclusivamente ao núcleo familiar atingido, sendo terminantemente proibida a acumulação de dois ou mais benefícios por meio de duplicidade familiar.
A gestão do benefício prevê que a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social realize a supervisão dos casos, podendo suspender o pagamento se houver descumprimento de qualquer requisito legal. Além disso, o aluguel social será automaticamente cancelado no momento em que unidades habitacionais definitivas para populações residentes em áreas de risco estiverem disponíveis e o reassentamento for concluído. O decreto entrou em vigor na data de sua assinatura, em 06 de abril de 2026.
Fonte: Decreto nº 039/2026. **Imagem ilustrativa.
