A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21), o projeto de lei que proíbe a classificação de sigilo sobre informações relativas a gastos efetuados por autoridades em missões e viagens oficiais. Com o aval dos deputados, a matéria agora segue para apreciação e votação no Senado Federal.
A proposta determina que dados referentes a despesas com passagens aéreas, hospedagem, alimentação, meios de transporte e compras realizadas por meio de cartões corporativos passem a ser divulgados obrigatoriamente. A medida visa ampliar os mecanismos de transparência e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.
O novo texto promove uma alteração na Lei de Acesso à Informação (LAI), que atualmente ampara a imposição de sigilo sobre determinados dados sob a justificativa de preservação e segurança de autoridades governamentais. Se aprovada de forma definitiva, a legislação estabelecerá a publicidade irrestrita para esse tipo de despesa.
