O Governo do Estado do Rio de Janeiro instituiu oficialmente a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar (SEDIPAF). A nova pasta, regulamentada pela Lei 10.811/25 e sancionada pelo governador Cláudio Castro, tem como objetivo principal promover a segurança alimentar, a geração de renda e o desenvolvimento sustentável para as áreas rurais e o setor pesqueiro fluminense.
A criação da SEDIPAF, já anunciada em fevereiro por Castro, visa integrar políticas públicas para as regiões mais afastadas da capital, apoiando produtores e gerando emprego e renda. O deputado licenciado Jair Bittencourt (PL), natural de Itaperuna, no Noroeste fluminense, assume o comando da secretaria.
A nova pasta terá sua estrutura formada por cargos já existentes, sem aumento de despesa, e passará a gerir a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio (Emater) e a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj), que antes eram vinculadas à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA). A SEAPA, por sua vez, perde o escopo da política pesqueira.
A SEDIPAF seguirá diretrizes de leis importantes, como as que tratam da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (PEAPO), apoio à Agricultura Urbana e Periurbana, e a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar).
O governador, no entanto, vetou cinco partes da proposta original, incluindo o repasse de recursos de fundos estaduais para a execução de algumas políticas da secretaria, além de artigos que obrigavam o compartilhamento de certas estruturas administrativas com a SEAPA e que regulamentavam atribuições específicas como regularização fundiária e estratégias de bem-estar para agricultores e pescadores, alegando serem competências do Executivo.
