Brasília, DF – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta semana ao aprovar um projeto de lei que reduz a idade mínima para a compra de arma de fogo no Brasil de 25 para 18 anos. A medida, que altera o Estatuto do Desarmamento, gerou intensos debates e reflete uma tendência de flexibilização das regras de acesso a armamentos.
Atualmente, a legislação proíbe que menores de 25 anos adquiram armas de fogo, com algumas exceções notáveis, como para moradores de áreas rurais que comprovem a necessidade da arma para subsistência alimentar, garantindo inclusive o direito ao porte nesses casos específicos.
O texto aprovado, de autoria do Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), substitui uma proposta anterior do deputado Da Vitoria (PP-ES), que sugeria a redução para 21 anos em geral e 20 anos para áreas rurais. A proposta de Bilynskyj simplifica a regra para 18 anos em todas as situações.
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto não precisará passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso. No entanto, para que a alteração no Estatuto do Desarmamento se torne lei, a proposta ainda precisa ser analisada e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, e, posteriormente, passar pelo Senado Federal. O caminho legislativo ainda é longo e o tema promete continuar gerando discussões.
