Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025 – Uma importante mudança no sistema judiciário fluminense foi oficializada nesta terça-feira (15/07) com a publicação da Lei 10.882/25 no Diário Oficial do Executivo. A partir de agora, as delegacias de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro serão obrigadas a aceitar o pagamento de fiança via Pix ou transferência bancária por meio de aplicativos de celular.
A nova legislação, de autoria do deputado Delegado Carlos Augusto (PL), foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionada pelo governador Cláudio Castro. O objetivo é modernizar e desburocratizar o processo de pagamento de fianças, oferecendo mais agilidade e conveniência para os cidadãos.
A medida visa facilitar a vida de quem precisa efetuar o pagamento da fiança, eliminando a necessidade de deslocamento a agências bancárias ou caixas eletrônicos, especialmente fora do horário comercial. Com a permissão do Pix e das transferências bancárias, o processo de liberação de pessoas que se encaixam nos critérios para fiança deve se tornar mais rápido e eficiente em todas as delegacias do estado.
Fonte: Alerj.
