Brasília, DF – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que acaba com a possibilidade de fiança para crimes de pedofilia. A matéria agora segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso para que seja votada no Plenário do Senado.
O PL 5.490/2023, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com a aprovação, a fiança não poderá ser concedida para os seguintes crimes:
- Corrupção de menores;
- Satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente;
- Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de crianças, adolescentes ou vulneráveis;
- Divulgação de cenas de estupro cometidas contra vulneráveis.
