A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 5 de novembro, um requerimento de urgência para um projeto de lei que visa suspender os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), datada de dezembro de 2024. A votação do requerimento de urgência foi aprovada por 313 votos a 119.
A resolução do Conanda regulamenta os procedimentos para o direito de menores ao aborto legal, nos casos já previstos em lei: feto anencéfalo, risco de vida para a gestante e violência sexual.
Contexto da Resolução do Conanda:
A resolução não amplia as hipóteses de aborto legal no Brasil, mas apenas estabelece os procedimentos a serem adotados na identificação da gravidez em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, garantindo o acesso ao aborto nas situações já permitidas pela legislação. A resolução afirma:
“A interrupção legal da gestação é um direito humano de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, estando diretamente relacionado à proteção de seus direitos à saúde, à vida e à integridade física e psicológica, bem como ao pleno exercício de sua cidadania.”
Tramitação Acelerada:
O projeto que busca suspender a resolução foi colocado em pauta após ter sua tramitação em regime de urgência aprovada minutos antes, com amplo apoio dos partidos de centro e de direita. A base governista se manifestou contra a urgência. O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), coordenador da Frente Parlamentar Católica, é o relator do projeto que visa sustar a resolução.
Fonte: Camara dos Deputados.
