A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei 2.584/23, de autoria do deputado Professor Josemar (Psol). O projeto proíbe que as concessionárias de energia elétrica e de água realizem o corte dos serviços para a população de baixa renda durante períodos de extremo calor.
A medida segue agora para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
👥 Quem é beneficiado
O projeto define como de baixa renda as famílias que estão inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). As concessionárias de água e energia elétrica serão obrigadas a fornecer meios para que esses consumidores possam se cadastrar e comprovar sua inscrição no CadÚnico.
☀️ Definição de Extremo Calor
A proposta estabelece que os períodos de extremo calor serão caracterizados por eventos meteorológicos e climáticos extraordinários, conforme comunicado do órgão competente. Para essa definição, serão considerados:
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Critérios técnicos e objetivos.
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As condições climáticas do Estado do Rio.
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Os padrões de temperatura históricos do período.
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As máximas registradas no período em observação nos últimos cinco anos.
Fonte: Alerj.
