A Receita Federal deu início ao prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025. O período para o envio obrigatório começou no dia 1º de janeiro e se estende até o dia 31 de maio de 2026. O documento deve informar o faturamento bruto total obtido no ano anterior e é indispensável para que o empreendedor mantenha o seu CNPJ em situação regular perante o Fisco.
É importante ressaltar que a declaração é obrigatória mesmo para aqueles MEIs que não registraram movimentação financeira ou receita ao longo de 2025. O descumprimento do prazo sujeita o contribuinte a uma multa mínima de R$ 50,00, que é gerada automaticamente no momento da transmissão em atraso. Além disso, empreendedores que deram baixa em suas atividades no ano passado também precisam realizar o procedimento, informando os rendimentos acumulados até a data do encerramento das operações.
by Agência Brasil.
