O senador Cleitinho, do Republicanos de Minas Gerais, protocolou no Senado Federal o Projeto de Lei 310/2026, uma iniciativa que pode alterar significativamente os custos anuais para proprietários de veículos em todo o Brasil. A proposta visa extinguir a cobrança de qualquer taxa, tarifa ou preço público destinado à emissão do Certificado de Licenciamento Anual. O texto estabelece que o documento deve ser expedido exclusivamente em formato digital, transferindo para o proprietário do veículo a responsabilidade de realizar o download e, caso julgue necessário, a impressão do certificado por meios próprios, adequando a legislação à infraestrutura tecnológica já disponível nos órgãos de trânsito.
Na justificativa oficial do projeto, o parlamentar sustenta que a modernização e a digitalização dos serviços públicos tornaram obsoletos os custos que antes eram justificados pela impressão física e pelo envio de documentos via correio. Segundo a avaliação técnica apresentada no texto, manter a cobrança por um serviço que atualmente é executado de forma automatizada e online pelo próprio contribuinte configura um enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. O senador defende que, como o Estado não realiza mais a prestação física do serviço de entrega ou a confecção em papel moeda, não existe mais o lastro que fundamentava o ônus financeiro repassado ao cidadão.
Em seus pronunciamentos sobre a matéria, Cleitinho criticou duramente a disparidade de valores praticados entre as unidades da federação, ressaltando que em alguns estados a taxa chega a atingir a marca de 180 reais ou até mais, sem que haja uma contrapartida de serviço direto pelo poder público. O congressista argumenta que o foco do Legislativo deve ser a redução da carga tributária sobre os motoristas, o que inclui não apenas a revisão de impostos tradicionais como o IPVA, mas principalmente a eliminação definitiva de taxas administrativas que perderam sua finalidade prática com o avanço da tecnologia. O projeto agora segue para análise das comissões temáticas da Casa, onde será debatido antes de seguir para votação.
