O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) identificou irregularidades graves nas contas da Prefeitura de Campos dos Goytacazes referentes ao ano de 2024, sob a gestão do prefeito Wladimir Garotinho.
A principal irregularidade apontada pela análise técnica é o descumprimento do Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Este artigo proíbe a criação de despesas nos últimos oito meses de mandato sem que haja recursos financeiros suficientes para a quitação.
Próximos Passos e Impacto Político
A decisão foi assinada pelo conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, que determinou a notificação imediata do prefeito. Wladimir Garotinho tem o prazo de 10 dias improrrogáveis para apresentar sua defesa ou manifestação escrita sobre os apontamentos do tribunal.
O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador-geral Vittorio Provenza, já se posicionou de forma contrária, reforçando o parecer técnico que aponta para a não-aprovação das contas de 2024.
Caso o TCE-RJ não aceite as justificativas do prefeito, o relatório final da Corte de Contas deverá recomendar à Câmara Municipal a rejeição das contas, o que pode ter um forte impacto político e eleitoral para Garotinho.
Até o momento, o prefeito de Campos dos Goytacazes não se manifestou publicamente sobre o caso.
Fonte: TCE-RJ.
