A vereadora Vanderleia Marques utilizou a Sessão Ordinária desta quarta-feira (3) na Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua para esclarecer que o Projeto de Lei do FAP (Fundo de Aposentadoria e Pensão) ainda não foi enviado ao Legislativo.
O comunicado serve para informar a população e os servidores interessados sobre o status da proposta, que envolve a gestão dos recursos de aposentadoria e pensão dos funcionários públicos do município.
Entenda do Projeto
O Projeto de Lei do FAP em discussão no município de Santo Antônio de Pádua (RJ) trata de novas regras de aposentadoria para os servidores públicos.
O FAP significa Fundo de Aposentadoria e Pensões do Servidor do Município de Santo Antônio de Pádua, que é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da cidade, responsável por administrar os recursos e conceder as aposentadorias e pensões dos servidores efetivos municipais.
Objetivo do Projeto
Embora o texto exato do Projeto de Lei ainda não tenha sido divulgado à Câmara, como informado pela vereadora, o contexto de discussões recentes (como as que ocorreram no dia 2 de dezembro, conforme pesquisas) indica que o objetivo é:
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Reestruturar ou reformar a legislação previdenciária municipal (Lei n° 3.030/2005 e posteriores alterações) para adequá-la às exigências e reformas federais, como a Emenda Constitucional nº 103/2019.
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Garantir a sustentabilidade do Fundo de Aposentadoria, buscando um sistema previdenciário sólido, justo e sustentável a longo prazo.
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Implementar novas regras de aposentadoria, que podem envolver alterações em:
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Idade mínima para aposentadoria.
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Tempo de contribuição.
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Alíquotas de contribuição de servidores e do próprio município.
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Em resumo, o projeto visa atualizar o sistema previdenciário local para assegurar o pagamento futuro das aposentadorias e pensões.
Texto e reportagem by A Folha de Pádua.
