O Prefeito de Santo Antônio de Pádua, Paulo Roberto Pinheiro Pinto, assinou o Decreto nº 088, de 15 de julho de 2026, que institui o Grupo de Trabalho Municipal de Transição da Reforma Tributária do Consumo (GTM-RTC). A medida visa preparar a administração municipal para as mudanças trazidas pelas novas normas do sistema tributário nacional — como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — e atender às exigências de conformidade do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ). O GTM-RTC terá como responsabilidade elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Transição. Entre as principais metas estão:
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Mapear os impactos da reforma na legislação local, arrecadação, contabilidade, cadastros e contratos;
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Coordenar a integração do município a novos sistemas nacionais, como a NFS-e Nacional, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB);
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Atender com rigor às auditorias do TCE/RJ.
O grupo será coordenado pelo Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento e pela Procuradoria-Geral do Município, sendo composto por representantes de 14 divisões e secretarias locais. Além disso, o controlador interno do município atuará como o ponto focal de comunicação formal perante o TCE/RJ.
Para agilizar os trabalhos, o decreto prevê a divisão da equipe em cinco subgrupos temáticos: Jurídico-Normativo; Tecnologia, Cadastros e Dados; Arrecadação e Contabilidade; Contratos e Compras; e Pessoal, Capacitação e Comunicação.
As reuniões do grupo de trabalho ocorrerão quinzenalmente, com a obrigatoriedade de apresentação do primeiro Relatório de Diagnóstico no prazo de 40 dias a contar da publicação da norma. A participação dos servidores no GTM-RTC é considerada prestação de serviço público relevante, sem gerar remuneração adicional.
