A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 4.140/24, de autoria do deputado Bruno Boaretto (PL), que isenta o pagamento de nova taxa para reagendamento do exame prático da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em caso de reprovação na primeira tentativa.
A medida, que agora segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro, visa auxiliar cidadãos de baixa renda que buscam a habilitação, complementando a Lei 4.883/06, que já isenta pessoas com deficiência do pagamento da taxa.
Segundo o deputado Boaretto, a isenção busca evitar que a reprovação no exame prático se torne um obstáculo intransponível para aqueles que dependem da CNH para oportunidades de emprego e realização de sonhos.
Fonte: Alerj, 2025.
