A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou, nesta sexta-feira (19), a entrega simbólica de cheques referentes ao Programa de Fortalecimento da Saúde. A cerimônia, ocorrida no Palácio Tiradentes, reuniu mais de 60 prefeitos, incluindo representantes do Noroeste Fluminense, para marcar o repasse de R$ 120 milhões destinados exclusivamente às redes municipais de saúde.
O montante é fruto de uma economia orçamentária de R$ 220 milhões realizada pelo parlamento fluminense ao longo de 2025. Enquanto R$ 120 milhões serão distribuídos entre as 92 prefeituras, os outros R$ 100 milhões retornam ao Tesouro Estadual para investimentos em infraestrutura e outras áreas.
Impacto nos municípios e no Noroeste Fluminense
Para os municípios do interior, especialmente os da região Noroeste, o aporte financeiro chega em um momento estratégico de fechamento de contas e planejamento para o próximo ano. Os recursos deverão ser aplicados em frentes prioritárias:
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Atenção Básica: Fortalecimento dos postos de saúde e programas de saúde da família.
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Insumos e Medicamentos: Garantia de abastecimento das farmácias municipais.
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Exames e Especialidades: Ampliação da oferta de procedimentos para reduzir filas de espera.
Regras de aplicação e fiscalização
A Lei 11.052/25, que instituiu o programa, estabelece critérios rigorosos para o uso do dinheiro:
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Uso Exclusivo: A verba não pode ser utilizada para despesas administrativas gerais, como folha de pagamento de servidores de outras áreas ou custeio de sedes.
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Divisão Proporcional: As cidades foram organizadas em faixas, garantindo que os municípios com menor arrecadação e maior vulnerabilidade recebam fatias proporcionais para reduzir as desigualdades regionais.
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Fiscalização: O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) acompanhará de perto a aplicação dos valores, e o descumprimento das normas pode gerar sanções aos gestores municipais.
O programa, que tem autoria do presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, com coautoria de todos os 70 deputados, tem previsão de continuidade para os exercícios de 2026 e 2027, utilizando sempre parte da economia gerada pelo duodécimo do Legislativo.
Fonte: Pref. de Miracema.
