A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou por unanimidade, na última quarta-feira (8), um projeto de lei que estabelece multas para proprietários e tutores de cães que atacarem pessoas ou outros animais. A proposta, de autoria do vereador Anderson de Mattos (Republicanos), responsabiliza os donos em casos de agressão ou morte, abrangendo tanto ações diretas quanto situações de omissão de cautela.
A medida legislativa foi motivada pelo aumento de registros de ataques violentos no município, incluindo um episódio recente que resultou na morte de uma criança atacada por um animal de grande porte. O foco principal da regulamentação recai sobre raças com maior potencial de força, como rottweiler, pit bull, doberman, pastor alemão e fila brasileiro, além de raças similares.
Conforme o texto aprovado, a aplicação da multa ocorrerá de forma independente de outras punições cíveis ou criminais que possam ser impostas ao tutor pela justiça. Os valores das sanções foram definidos com base na Unidade Fiscal de Campos (Ufica):
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Lesões leves: Multa fixada em 20 Uficas.
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Casos graves ou óbito: Multa de 50 Uficas.
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Teto da punição: O valor das sanções pode chegar a até R$ 8.975,00.
A nova legislação reforça o dever de cuidado dos proprietários, visando aumentar a segurança em locais públicos e reduzir o número de incidentes envolvendo animais domésticos na maior cidade do Norte Fluminense. O projeto segue agora os trâmites protocolares após a aprovação em plenário.
