A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6717/2016, que autoriza o porte de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais com idade mínima de 21 anos. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para permitir essa nova modalidade de licença específica.
Regras e Limites do Porte Rural
De acordo com o texto aprovado, o porte terá características específicas:
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Validade: A licença será válida por dez anos.
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Abrangência: O porte é restrito aos limites do imóvel rural, não sendo permitido transitar com a arma fora da propriedade.
Requisitos para Obtenção
Para obter a licença, o interessado deverá apresentar:
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Documentos exigidos por lei para o registro e aquisição da arma.
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Comprovante de idoneidade.
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Comprovante de residência ou de trabalho em área rural.
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Nota: A comprovação de residência poderá ser substituída pela declaração de duas testemunhas.
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A proposta, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), teve como relatora a deputada Coronel Fernanda (PL-MT).
Fonte: Câmara dos Deputados.
