A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados reinicia nesta terça-feira, 19 de maio, a análise da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O tema, que tem gerado intensos debates, é defendido pelo relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), sob o argumento de atender ao clamor social e buscar uma solução equilibrada para crimes de extrema gravidade. O parlamentar sugere a manutenção da regra geral de inimputabilidade, aplicando a exceção apenas a jovens entre 16 e 17 anos, com a garantia de cumprimento de pena em unidades separadas dos adultos e procedimentos específicos.
Em contrapartida, especialistas, como o advogado Ariel de Castro Alves, representante da OAB, criticam duramente a iniciativa. O jurista classifica a proposta como oportunista e inconstitucional, argumentando que a medida fere direitos fundamentais protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para os críticos, a redução da idade penal não ataca as raízes da violência, funcionando apenas como uma resposta ilusória que ignora a responsabilidade do Estado na inclusão social e educacional de seus jovens. Caso a admissibilidade seja aprovada pela comissão, o projeto seguirá para discussão em uma comissão especial.
