O município de Porciúncula sancionou a Lei nº 2.694/2025, que proíbe a emissão de ruídos excessivos provocados por escapamentos adulterados de motocicletas e veículos similares. A legislação foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal e atende a uma demanda crescente dos moradores por mais tranquilidade.
O prefeito Guilherme Fonseca destacou que a iniciativa visa garantir a tranquilidade e a segurança da comunidade, citando o incômodo que o barulho causa a famílias, idosos, estudantes e trabalhadores. Ele afirmou que a lei responde a uma necessidade urgente, alinhada com as ações de cidades vizinhas.
Fiscalização e Penalidades
A nova lei exige que os escapamentos e componentes sonoros dos veículos permaneçam na configuração original de fábrica. A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, Guarda Civil Municipal, Secretaria de Segurança Pública do Estado e Polícia Militar.
Os níveis de ruído serão medidos por decibelímetro, seguindo a norma NBR 10151/2019. Os veículos que excederem os limites permitidos estarão sujeitos a:
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Multas progressivas.
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Apreensão e remoção até a regularização.
As penalidades serão agravadas se a infração ocorrer nas proximidades de escolas, unidades de saúde, o Lar dos Idosos e templos religiosos. Os veículos só serão liberados após a reinstalação do escapamento original e o pagamento de todas as multas, taxas e diárias, podendo ser destinados a leilão caso não sejam retirados no prazo legal.
A lei, baseada no anteprojeto dos vereadores Fagner Tavares e Thiago Pereira, complementa o Código de Posturas e o Código de Trânsito Brasileiro, buscando tornar Porciúncula uma cidade mais organizada e tranquila.
Fonte: Prefeitura de Porciúncula.
