A prefeita Alessandra Freire sancionou a Lei Complementar nº 2.213, de 24 de março de 2025, que cria o REFIS MIRACEMA 2025, um importante programa para facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários. A iniciativa oferece condições especiais e descontos expressivos para que contribuintes inadimplentes possam quitar suas pendências com a Prefeitura.
O programa contempla créditos inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2024, permitindo descontos de até 100% nos juros e multas, dependendo da forma de pagamento escolhida.
A adesão pode ser feita entre a data de publicação da lei e o dia 20 de julho de 2025, presencialmente na sede da Prefeitura ou em outro local indicado pela Administração Municipal. A Secretaria Municipal da Fazenda também poderá prorrogar esses prazos caso necessário.
O REFIS MIRACEMA 2025 é mais uma ação da gestão da prefeita Alessandra Freire para ampliar a arrecadação municipal e oferecer uma nova oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem suas pendências fiscais. Essa medida contribui para o equilíbrio das contas públicas e fortalece a economia local.
Os contribuintes interessados devem comparecer à Prefeitura dentro do prazo estipulado para garantir os benefícios do programa.
Avanços do plano
A prefeita Alessandra Freire esteve hoje, dia 26/03 – com o Secretário de Estado de Transformação Digital, Feu Braga – para assinar o Acordo de Cooperação Técnica que viabilizará a implantação e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) em Miracema. Essa iniciativa representa um grande avanço para a modernização administrativa do município, promovendo mais eficiência, transparência e agilidade nos processos internos da Prefeitura.
Com a implantação do SEI, os processos administrativos passarão a ser 100% digitais, reduzindo o uso de papel e otimizando a tramitação documental. Essa modernização visa facilitar a rotina dos servidores e oferecer um atendimento mais ágil e eficiente à população.
A gestão da prefeita Alessandra Freire segue comprometida com a implementação de soluções inovadoras que aprimorem os serviços públicos e garantam uma administração moderna e transparente.
Fonte: Prefeitura de Miracema, 2025.
