Muriaé dará um passo histórico para corrigir a ocupação de cargos públicos, que por décadas foram preenchidos por contratações em desacordo com a Constituição. A prefeitura firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) consensual com o Ministério Público, que visa regularizar as funções de caráter permanente e perene na administração municipal.
De acordo com a Promotoria de Justiça, este TAC é considerado um marco, pois vai além da simples promoção de um concurso público. O acordo estabelece medidas concretas e de longo prazo, abrangendo desde a proposta de mudança na lei orgânica municipal até a nomeação dos últimos aprovados em concursos.
A iniciativa põe fim a pelo menos três ações judiciais, incluindo um cumprimento de sentença que se arrastava há anos, garantindo mais transparência e conformidade legal na gestão de pessoal do município.
