Santo Antônio de Pádua, RJ – A Prefeitura de Santo Antônio de Pádua, por meio da sua Procuradoria, está notificando moradores sobre ligações clandestinas de esgoto. A ação é um cumprimento de uma ordem judicial definitiva expedida pela 1ª Vara Federal de Itaperuna em 2013, que determina que o município identifique e regularize essas ligações.
A decisão judicial estabelece um cronograma de ações:
- O município tem 90 dias para identificar todos os pontos clandestinos, sob pena de multa diária.
- Cada morador notificado terá 90 dias para regularizar a situação.
- Em caso de não regularização, a prefeitura deverá interditar a ligação clandestina em até 90 dias, também sob pena de multa.
A prefeitura reforçou que todas as medidas estão sendo tomadas para cumprir a ordem judicial, visando garantir a legalidade e a transparência do processo.
Fonte: Prefeitura de Pádua. Foto: imagem ilustrativa | fonte: Grupo Globo.
