O prefeito de Santo Antônio de Pádua, Paulo Roberto Pinheiro Pinto, publicou nesta quarta-feira, 29 de abril de 2026, o Decreto nº 046/2026, que determina a suspensão imediata das provas objetivas dos concursos públicos municipais (Editais nº 001/2026 e 002/2026). As avaliações estavam originalmente agendadas para os dias 02 e 03 de maio.
A decisão fundamenta-se em uma recomendação da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Ministério Público, que orientou a adequação do certame para incluir a reserva de vagas destinada a candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas. O novo decreto estabelece uma cota mínima de 20% das vagas totais para esses grupos, visando o enfrentamento do racismo estrutural e a promoção da igualdade no serviço público municipal.
Principais alterações e novo cronograma
Com a publicação do ato normativo, o concurso passará por uma fase de reestruturação que inclui:
-
Reabertura de inscrições: O prazo para novas inscrições será aberto por 30 dias a partir da publicação do decreto.
-
Novas datas de prova: As avaliações serão realizadas em uma nova data, a ser marcada para 30 dias após o encerramento do novo período de inscrições.
-
Retificação do edital: O instituto organizador tem o prazo de 48 horas para divulgar o novo cronograma oficial e o edital retificado.
-
Procedimentos de identificação: O certame passará a contar com campos específicos para autodeclaração e a criação de uma Comissão de Heteroidentificação para verificar a veracidade das informações prestadas pelos candidatos cotistas.
Direito de desistência e reembolso
O decreto assegura aos candidatos já inscritos que não desejarem mais participar do certame, diante das alterações, o direito de desistência. O pedido de reembolso do valor da taxa de inscrição deverá ser formalizado eletronicamente junto à organizadora durante o período de reabertura das inscrições. Segundo o documento, o pagamento da devolução deve ocorrer em até 15 dias úteis após a solicitação.
A administração municipal reforçou que a medida é necessária para garantir a segurança jurídica do processo seletivo e cumprir preceitos constitucionais de isonomia e dignidade da pessoa humana.
Fonte: Decreto nº 046/2026 (Prefeitura de Pádua). | Foto: G1.
