A Lei 11.046/25 foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Executivo nesta sexta-feira (5), estendendo o Programa de Educação em Diabetes nas Escolas para a rede privada de ensino no estado do Rio de Janeiro. De autoria da deputada Elika Takimoto (PT) e de ex-parlamentares, a nova medida amplia o escopo que antes se restringia apenas às escolas públicas estaduais de nível fundamental e médio.
O objetivo principal é conscientizar toda a comunidade escolar sobre os sintomas e a gravidade do Diabetes Mellitus tipo 1 e 2, além de viabilizar o diagnóstico precoce por meio da oferta de exames.
Novas Determinações e Direitos dos Alunos
Além da ampliação para toda a rede de ensino fluminense, a nova lei estabelece importantes proteções e obrigações:
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Antidiscriminação: Fica proibida qualquer atitude discriminatória contra o aluno com diabetes em razão de sua condição de saúde. O estudante tem o direito de participar de toda e qualquer atividade curricular, salvo se houver recomendação médica em contrário.
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Uso de Insumos: O aluno tem a permissão de utilizar no ambiente escolar todos os insumos necessários para sua saúde (como agulhas e glicosímetros).
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Ambiente Reservado: As escolas deverão dispor de um ambiente reservado para a aplicação de insumos, como a insulina, sendo proibida qualquer restrição ou prejuízo ao tratamento durante o período escolar.
Exames e Objetivos do Programa
Os exames para diagnóstico precoce realizados nas escolas deverão ter a anuência expressa dos pais e responsáveis. As instituições de ensino devem registrar e arquivar todas as solicitações, autorizações e recusas, informando-as à Secretaria de Estado da Educação (Seeduc), que compartilhará os dados com a Secretaria de Estado de Saúde (SES).
A nova medida também inclui novos objetivos ao programa:
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Desenvolvimento de dietas específicas e ações para a melhora na alimentação dos alunos com diabetes.
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Criação de um cadastro para acompanhamento dos alunos com a doença.
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Conscientização de pais, responsáveis, professores e outros integrantes da comunidade escolar.
As atividades do programa deverão ser intensificadas em novembro de cada ano, em referência à Semana Estadual de Atenção ao Diabetes e ao Dia Mundial do Diabetes (14 de novembro).
Fonte: Alerj.
