A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 894/25, uma proposta que promete alterar radicalmente a dinâmica da folha de pagamento no Brasil. O texto, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), obriga as empresas a repassarem o valor bruto do salário diretamente ao empregado, transferindo para o trabalhador a responsabilidade de recolher individualmente o INSS, o FGTS e o Imposto de Renda.
O objetivo central da proposta, segundo o autor, é promover a “conscientização fiscal”. A ideia é que, ao realizar o pagamento dos tributos por conta própria, o cidadão tenha uma percepção mais clara de quanto custa o Estado e de qual é a carga tributária que incide sobre o seu trabalho.
Como funcionaria o novo sistema:
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Pagamento Integral: O empregador deposita o valor total (bruto) na conta do funcionário, sem as retenções na fonte que ocorrem hoje.
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Boleto Unificado: O trabalhador deverá emitir mensalmente um documento de arrecadação unificado, gerado pela Receita Federal.
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Prazos: O vencimento desse boleto seria até o dia 20 do mês seguinte ao pagamento do salário.
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Abrangência: A proposta exige alterações na CLT, na Lei do FGTS e na Lei Orgânica da Seguridade Social.
Embora o projeto foque na transparência, ele acende alertas entre especialistas em contabilidade e direito do trabalho. Os principais pontos de discussão são:
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Risco de Inadimplência: Há o receio de que muitos trabalhadores, diante de emergências financeiras, utilizem o valor destinado aos impostos para consumo imediato, ficando descobertos pela Previdência Social ou sem o saldo do FGTS em caso de demissão.
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Custo Operacional: Para as empresas, o projeto poderia reduzir encargos administrativos, mas exigiria uma reestruturação completa dos sistemas de RH e eSocial.
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Fiscalização: A Receita Federal e o Ministério do Trabalho teriam que fiscalizar milhões de CPFs individualmente, em vez de focar nas empresas, o que tornaria o controle da arrecadação muito mais complexo.
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça (CCJ). Por ser uma mudança estrutural profunda, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.
Fonte: Camara dos Deputados.
