A presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Damares Alves, em conjunto com outros três senadores, divulgou um relatório que aponta supostas “violações de direitos humanos” no Complexo Penitenciário da Papuda. O documento defende que o ex-presidente Jair Bolsonaro, caso condenado, cumpra a pena em prisão domiciliar, alegando fragilidade em seu estado de saúde.
Contudo, uma apuração realizada pelo portal Poder360 indica um obstáculo legal para essa proposta. De acordo com o Estatuto dos Militares, militares condenados — condição que se aplica a Bolsonaro, capitão reformado do Exército — têm a prerrogativa e a obrigação de cumprir pena em organização militar.
A legislação estipula que a reclusão deve ocorrer sob o comando de um oficial de patente superior à do condenado. O debate jurídico considera o cenário de uma eventual pena em regime fechado.
Fonte: Poder 360º.
