O Estado do Rio de Janeiro aprovou o Estatuto das Blitzes, um Projeto de Lei que visa padronizar as operações de fiscalização de trânsito e garantir mais clareza sobre os direitos e deveres de cidadãos, agentes e empresas. A proposta, que segue para sanção do governador, determina que apenas agentes capacitados e identificados, usando bodycams, poderão realizar as blitzes.
A nova lei busca coibir abusos e a “máfia dos reboques”, exigindo transparência nos contratos de terceirização e proibindo vínculos entre empresas de reboque, depósito e leilão.
Canais de denúncia e informação sobre as blitzes serão criados. O objetivo principal das operações passa a ser a segurança viária e a fluidez do trânsito, com regras claras para retenção e remoção de veículos e limites para taxas de pátio. E agentes que descumprirem as normas estarão sujeitos a punições.
Ainda, o estatuto regulamenta ainda a atuação das blitzes realizadas pela Polícia Militar do Estado do Rio (PMERJ). De acordo com a norma, os policiais poderão efetuar buscas e revistas, para averiguação de suspeitas de ilícitos penais ou contravencionais, em qualquer tipo de veículo de transporte particular, transporte individual e/ou coletivo de passageiros, nos veículos de carga, ou qualquer outro tipo de veículo, inclusive motocicletas, motonetas e ciclomotores.
