O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 25/2018, que visa regulamentar a profissão de marinheiro de esporte e recreio para fins particulares e não comerciais. A proposta, originalmente apresentada pelo então deputado federal e atual prefeito de Angra, Fernando Jordão (RJ), agora segue para sanção presidencial.
A regulamentação é considerada uma demanda histórica da categoria, que busca reconhecimento legal, segurança jurídica e valorização profissional.
🌊 Impacto e Justificativa da Regulamentação
A medida resolve uma situação de insegurança jurídica que afetava milhares de profissionais:
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Reconhecimento: Marinheiros de esporte e recreio, que atuam em lanchas e barcos de lazer, não tinham regulamentação específica e muitas vezes eram enquadrados de forma inadequada como empregados domésticos.
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Segurança Jurídica: A nova lei formaliza a profissão, o que, segundo Fernando Jordão, é fundamental para ampliar oportunidades de valorização salarial, cursos de capacitação e mais segurança jurídica para trabalhadores e empregadores.
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Proteção: A proposta determina que o empregador deverá custear um seguro obrigatório para o marinheiro, ampliando a proteção ao profissional.
A senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora do texto, classificou o projeto como um avanço fundamental, destacando que a regulamentação protege a integridade física de trabalhadores, proprietários de embarcações e banhistas, ao garantir que a condução de barcos seja feita por profissionais qualificados.
O marinheiro regulamentado poderá atuar em embarcações compatíveis com a habilitação estabelecida pela Marinha do Brasil (como a exigência de cursos como arrais-amador e motonauta, já previstos na Norman).
Reportagem by A Folha de Pádua.
