O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que é ilegal o uso de poços artesianos em imóveis localizados em áreas que já são atendidas pela rede pública de abastecimento de água.
A decisão foi firmada por meio de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Isso confere à determinação um caráter vinculante, o que significa que ela passa a valer obrigatoriamente para todos os juízes e câmaras do estado, unificando o entendimento jurídico sobre o tema e impedindo decisões divergentes em processos semelhantes.
Com a medida, o tribunal reforça a obrigatoriedade da conexão à rede oficial de saneamento onde ela estiver disponível, visando o controle sanitário e a gestão dos recursos hídricos.
Fonte: TJ-RJ.
