O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) poderá passar a aceitar o Pix como forma de pagamento para multas de trânsito e diversos serviços, como a emissão da primeira habilitação.
A medida está prevista no Projeto de Lei 741/23, de autoria do deputado Valdecy da Saúde (PL), que foi aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira, 19 de novembro.
O texto segue agora para o governador Cláudio Castro, que possui um prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Modernização e Praticidade
O projeto visa atualizar a Lei 7.859/18, que já autorizava o pagamento de débitos através de cartões de crédito e débito. Segundo o autor da proposta, a inclusão do Pix tem como objetivo acompanhar os hábitos da população, oferecendo mais praticidade, menos burocracia e maior eficiência ao serviço público.
Fonte: Alerj.
