A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (30) um projeto de lei que autoriza o uso e a comercialização de sprays de extrato vegetal, como o de pimenta, para fins de autodefesa feminina.
Atualmente, o spray de pimenta é um produto controlado que exige autorização do Exército Brasileiro para fabricação, venda e uso.
O projeto, de autoria dos deputados Sarah Poncio (Solidariedade) e coautoria de Rodrigo Amorim (União Brasil), Tia Ju (Republicanos), Guilherme Delaroli (PL) e Dionísio Lins (PP), foi aprovado em segunda votação e agora será enviado para sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL).
Principais Pontos da Proposta:
- Uso: Restrito a situações de legítima defesa.
- Venda: Restrita a maiores de 18 anos, mas permitida para maiores de 16 anos com autorização dos responsáveis legais.
- Limitações: A concentração máxima do extrato vegetal deverá ser de até 20%, com limite de venda de até duas unidades por pessoa por mês.
- Distribuição: O estado poderá distribuir o spray gratuitamente para mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob medida protetiva, com o custo sendo posteriormente ressarcido pelo agressor.
Fonte: Alerj.
