A Câmara dos Deputados aprovou, nesta etapa de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um patamar mínimo de recursos destinados à assistência social no Brasil. A medida visa blindar o setor de cortes orçamentários severos, garantindo que o financiamento de programas essenciais e o funcionamento da rede socioassistencial não sejam interrompidos por flutuações fiscais.
A proposta surge como uma tentativa de dar maior previsibilidade ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assegurando que estados e municípios recebam repasses federais regulares para a manutenção de serviços de acolhimento e proteção a populações vulneráveis.
O texto aprovado define que a União deverá aplicar, anualmente, um percentual mínimo da Receita Corrente Líquida na área. Os principais objetivos da PEC incluem:
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Manutenção de Programas: Garantir o fluxo de caixa para serviços de convivência e fortalecimento de vínculos.
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Segurança Institucional: Evitar o sucateamento dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializados (CREAS).
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Continuidade do Atendimento: Proteção contra interrupções no atendimento a famílias em situação de risco ou abandono.
Próximos passos
Por se tratar de uma alteração na Constituição, a matéria ainda precisa passar por uma segunda rodada de votação no Plenário da Câmara antes de ser encaminhada ao Senado Federal. Para ser aprovada definitivamente, a proposta requer o apoio de, no mínimo, três quintos dos deputados (308 votos) em ambos os turnos.
Representantes do setor celebram a vitória na primeira fase, destacando que a constitucionalização do orçamento da assistência social é um passo histórico para a consolidação dos direitos básicos no país. Se aprovada também no Senado, a medida passará a valer a partir do próximo ciclo orçamentário.
