A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo em direção à regulamentação do mercado audiovisual digital ao aprovar o texto-base do Projeto de Lei (PL) 8889/2017, conhecido como Lei do Streaming. O projeto, de autoria do deputado e atual ministro Paulo Teixeira (PT-SP), visa criar um marco regulatório para plataformas de vídeo sob demanda (VoD) e serviços de compartilhamento de conteúdo audiovisual que operam no Brasil, como Netflix, Prime Video, YouTube e TikTok.
A votação do texto-base ocorreu após o tema retornar à pauta nesta semana, com a expectativa de que a matéria seja retomada em breve para a análise dos destaques (alterações pontuais).
Condecine e Alíquotas Diferenciadas
O ponto central da proposta é a criação da cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine Streaming) sobre a receita das empresas que prestam esses serviços no Brasil, independentemente da localização de sua sede.
O texto aprovado estabelece alíquotas diferenciadas, que têm gerado debate no setor:
- Serviços de Streaming (VoD): Previsto o pagamento de uma alíquota de 4% sobre o faturamento para empresas como Netflix e Prime Video.
- Serviços de Compartilhamento: As plataformas de compartilhamento de conteúdo audiovisual, mantidas por big techs (como YouTube, Instagram e Meta), pagarão uma alíquota reduzida de 2%.
Obrigação de Conteúdo Nacional e Investimento
O PL também impõe regras para fomentar a produção audiovisual brasileira. O valor arrecadado pela Condecine será direcionado ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Além disso, as empresas poderão usar até 70% do valor da contribuição em investimentos diretos, focando na produção de conteúdo audiovisual brasileiro independente.
O texto classifica três categorias de serviços afetados:
- Vídeo sob Demanda (VoD): como Netflix.
- Televisão por Aplicativo: como Samsung TV Plus.
- Compartilhamento de Conteúdo Audiovisual: como YouTube e TikTok.
🏛️ Poder de Fiscalização e Críticas do Setor
A nova legislação amplia o poder da Agência Nacional do Cinema (Ancine), que passaria a ter competência para fiscalizar o cumprimento das regras, aplicar multas (que podem chegar a R$ 100 milhões) e suspender serviços em caso de descumprimento.
Entretanto, o texto tem enfrentado críticas de entidades como a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA). A ABTA alega que o novo parecer cria uma dupla tributação para operadoras de TV por assinatura que também ofertam conteúdo pela internet e que a diferença de alíquotas favorece desigualmente as big techs.
Se aprovado integralmente na Câmara, o PL 8889/2017 seguirá para análise e votação no Senado Federal.
Fonte: Camara dos Deputados.
