A Câmara dos Deputados pautou para esta quarta-feira, 4 de março, a votação de uma proposta que pode convocar um referendo nacional sobre a redução da maioridade penal no Brasil. O projeto centraliza o debate na alteração da idade de responsabilidade criminal dos atuais 18 anos para 16 anos. Caso o texto receba o aval dos parlamentares, a decisão final não será imediata, sendo transferida para o eleitorado brasileiro, que deverá ir às urnas em 2028 para decidir se concorda ou não com a mudança na Constituição.
O Palácio do Planalto e a base governista já manifestaram forte oposição à medida, argumentando que a redução da maioridade penal não ataca as causas estruturais da criminalidade juvenil e pode superlotar ainda mais o sistema carcerário. A estratégia do governo no plenário é tentar o adiamento da votação ou, ao menos, desidratar o texto original por meio de emendas que alterem pontos específicos do referendo. Por outro lado, defensores da proposta sustentam que a punição mais rigorosa para jovens de 16 e 17 anos que cometem crimes graves é uma demanda urgente da sociedade por justiça e segurança pública.
Próximos passos e prazos
Se o referendo for aprovado pela Câmara e posteriormente pelo Senado, o processo seguirá um rito institucional específico:
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Consulta Popular: Diferente de um plebiscito, que ocorre antes da criação de uma lei, o referendo consulta a população sobre uma proposta já aprovada pelo Legislativo, permitindo que o povo a ratifique ou a rejeite.
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Calendário Eleitoral: A previsão de realização apenas em 2028 ocorre para que a consulta seja feita de forma conjunta com as eleições municipais ou em data específica que não comprometa o orçamento da União no curto prazo.
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Impacto Jurídico: Caso a população vote a favor em 2028, o Código Penal e a Constituição Federal serão oficialmente alterados, permitindo que menores a partir de 16 anos sejam julgados e cumpram penas em estabelecimentos prisionais comuns, dependendo da regulamentação final.
A sessão desta quarta-feira promete ser tensa e com intensa obstrução por parte dos partidos de esquerda, enquanto as frentes parlamentares ligadas à segurança pública pressionam pela aprovação imediata para dar início ao processo de consulta popular.
