A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024) que extingue o uso da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público. O texto, de autoria do atual ministro do STF, Flávio Dino, segue agora para votação no Plenário do Senado. A proposta determina que, em casos de falta grave que configure crime, a punição deve ser a perda definitiva do cargo ou demissão, em vez do afastamento remunerado. O magistrado ou promotor passaria a ser afastado das funções e teria a remuneração suspensa durante o andamento da ação cível que decidirá pela perda do cargo.
Um dos pontos de maior debate foi a tentativa de incluir militares no texto, proibindo o mecanismo de “morte ficta” — que garante pensão a dependentes de militares expulsos como se tivessem falecido. No entanto, os senadores aprovaram uma emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) para retirar esse trecho.
Mourão e outros parlamentares, como Carlos Portinho (PL-RJ), argumentaram que a medida seria desproporcional e puniria as famílias pelos erros dos militares. Portinho chegou a afirmar que a inclusão teria alvos políticos específicos. Com a alteração, o tratamento para militares deve ser analisado em uma proposta separada futuramente. A relatora da PEC, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), acatou sugestões para garantir que a vitaliciedade das carreiras fosse preservada, por considerá-la essencial para a independência jurídica. O texto final estabelece procedimentos rigorosos para o caso de infrações:
-
Afastamento imediato: Após o reconhecimento administrativo da infração grave.
-
Suspensão de ganhos: Interrupção do salário durante a ação judicial de perda de cargo.
-
Perda do cargo: Confirmada após sentença penal condenatória.
O senador Sergio Moro (União-PR) defendeu a aprovação, destacando que a sociedade há muito condena a aposentadoria como forma de castigo, mas ressaltou que a nova redação é equilibrada e não amplia as punições de forma indiscriminada.
