A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (3), o Projeto de Lei 3640/2023, que estabelece limites às decisões monocráticas (unilaterais) dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendem ou anulam leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
A aprovação ocorreu em caráter terminativo na CCJ, o que significa que o projeto não precisa passar pelo plenário da Câmara e segue agora diretamente para apreciação do Senado Federal.
📝 Principais Mudanças Aprovadas
O texto aprovado, cuja redação final foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), determina:
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Submissão ao Plenário: Decisões tomadas unilateralmente por um ministro do STF em algumas ações deverão ser justificadas e submetidas ao plenário ou à turma na sessão seguinte.
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Acesso Restrito: Apenas os partidos políticos que alcançarem a cláusula de barreira poderão propor ações diretas no STF, restringindo o acesso à Corte por partidos considerados nanicos.
🕰 Contexto da Votação
A aprovação do PL 3640/2023 ocorreu poucas horas após uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, sobre o processo de impeachment de ministros da Corte:
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PGR: Gilmar Mendes determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode protocolar pedidos de impeachment contra ministros do STF.
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Quórum no Senado: O decano também estabeleceu que o afastamento de ministros do STF só pode ser aprovado pelo Senado com um quórum de dois terços da Casa (mínimo de 54 senadores).
A decisão de Gilmar Mendes se deu no bojo da revisão de artigos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), em resposta às Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.259 e 1.260.
Fonte: Poder 360º.
