O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) a Lei nº 19.722, que proíbe a adoção de cotas raciais em processos seletivos de universidades públicas estaduais e em instituições privadas que recebam recursos do governo do estado. A medida, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), marca uma mudança significativa nas políticas de acesso ao ensino superior catarinense, extinguindo reservas de vagas baseadas em critérios étnicos e de identidade de gênero.
De acordo com o governo estadual, a sanção prioriza a meritocracia e busca garantir uma “concorrência mais justa”, focando o auxílio governamental em candidatos vulneráveis sob o ponto de vista estritamente econômico e educacional. A nova legislação entra em vigor imediatamente, mas deve impactar os editais a partir do segundo semestre de 2026. Assim, fica proibida qualquer reserva de vagas destinada especificamente a negros, pardos, indígenas ou pessoas trans em universidades estaduais (como a Udesc) e instituições do sistema Acafe (que recebem verbas do programa Universidade Gratuita). A lei preserva as cotas para Pessoas com Deficiência (PcD), estudantes egressos de escolas públicas estaduais e candidatos que atendam a critérios de baixa renda. Instituições que descumprirem a regra estão sujeitas a multa administrativa de R$ 100 mil por edital, suspensão de repasses públicos e processos disciplinares contra os responsáveis. A medida atinge o ingresso de alunos e também a contratação de professores e técnicos administrativos.
A decisão gerou uma imediata onda de reações. O Governo Federal, por meio do Ministério da Igualdade Racial, classificou a lei como inconstitucional, alegando que ela fere princípios fundamentais de reparação histórica e igualdade material validados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Udesc também manifestou discordância, apontando que a medida fere a autonomia universitária e representa um retrocesso social.
No âmbito jurídico, parlamentares da oposição e entidades de direitos humanos já anunciaram que pretendem acionar o Ministério Público e o STF para tentar derrubar a lei, sustentando que estados não podem legislar de forma a reduzir direitos e políticas de inclusão já consolidadas nacionalmente.
Fonte: Folha de São Paulo.
