O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que prefeitos que usam suas redes sociais pessoais para divulgar ações da administração municipal podem ser punidos por improbidade administrativa. A prática é considerada uma forma de promoção pessoal com o uso de recursos públicos.
A decisão foi reforçada após um caso que envolvia o ex-prefeito de São Paulo, João Doria, acusado de usar verba pública para divulgar um programa da prefeitura em seus perfis pessoais.
O que a lei diz sobre isso?
O STJ enfatizou que a publicidade do governo deve ter apenas caráter educativo, informativo ou de orientação social, como previsto na Constituição Federal. É proibido vincular a imagem, nome ou símbolos de uma pessoa pública.
Casos semelhantes já foram registrados em outras cidades, onde gestores foram denunciados por usar suas redes pessoais para promover obras e programas da prefeitura.
Como a comunicação deve ser feita?
O tribunal deixou claro que a comunicação oficial do governo deve ser feita apenas pelos canais institucionais da prefeitura. Além disso, o STJ alertou que gastos muito altos com publicidade, quando maiores do que o investimento direto em políticas públicas, podem ser um sinal de que o gestor busca apenas a autopromoção.
No interior do Rio de Janeiro, onde essa prática é comum, a orientação é clara: prefeitos devem separar suas redes pessoais das ações do governo para evitar sanções e processos judiciais.
