A Promotoria de Justiça de Miracema conquistou uma vitória importante para a proteção de crianças e adolescentes do município. Em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Miracema concedeu tutela provisória de urgência determinando que o Município regularize, em até 60 dias, a infraestrutura e o funcionamento da Casa Lar local. A unidade, única da cidade voltada para acolhimento institucional, apresentava deficiências graves como janelas quebradas, rede elétrica exposta, ausência de acessibilidade e falta de alvarás.
A decisão se baseou em inspeções semestrais feitas pela Promotoria, que apontaram riscos à segurança e ao bem-estar dos acolhidos. Caso a determinação não seja cumprida, o Município poderá ser multado em R$ 500 por dia. A Casa Lar tem papel fundamental na garantia de direitos básicos como moradia, educação, saúde e convivência comunitária para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Fonte: MPRJ.
Foto: Jornal Boca do Povo.
